APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-06T18:24:32Z
dc.date.available2013-11-06T18:24:32Z
dc.date.issued2013-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eric Vitor Teixeira de Oliveira - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Recurso ministerial. Alteração do destinatário dos recursos provenientes da prestação pecuniária. Impossibilidade. Entidade privada com destinação social. Art. 43, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/783
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 230-232, jan./mar. 2013
dc.subjectApelação criminalpt_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectReserva à entidade privada com destinação socialpt_BR
dc.subjectAlteração do destinatáriopt_BR
dc.subjectFundo penitenciário estadualpt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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