APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Lamounier, Adilson (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-06T18:24:32Z | |
dc.date.available | 2013-11-06T18:24:32Z | |
dc.date.issued | 2013-01-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eric Vitor Teixeira de Oliveira - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Recurso ministerial. Alteração do destinatário dos recursos provenientes da prestação pecuniária. Impossibilidade. Entidade privada com destinação social. Art. 43, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/783 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 230-232, jan./mar. 2013 | |
dc.subject | Apelação criminal | pt_BR |
dc.subject | Prestação pecuniária | pt_BR |
dc.subject | Reserva à entidade privada com destinação social | pt_BR |
dc.subject | Alteração do destinatário | pt_BR |
dc.subject | Fundo penitenciário estadual | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |