APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Recurso ministerial. Alteração do destinatário dos recursos provenientes da prestação pecuniária. Impossibilidade. Entidade privada com destinação social. Art. 43, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eric Vitor Teixeira de Oliveira - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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