APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001
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Data
2013-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Recurso ministerial. Alteração do destinatário dos recursos provenientes da prestação pecuniária. Impossibilidade. Entidade privada com destinação social. Art. 43, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eric Vitor Teixeira de Oliveira - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Apelação criminal, Prestação pecuniária, Reserva à entidade privada com destinação social, Alteração do destinatário, Fundo penitenciário estadual, Impossibilidade