A confissão no acordo de não persecução penal (ANPP)
| dc.contributor.author | Camargo, Roberto Corrêa de | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-23T17:49:58Z | |
| dc.date.available | 2026-07-23T17:49:58Z | |
| dc.date.issued | 2026-07-23 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho busca compreender a confissão formal e circunstanciada do investigado como um dos requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). Para isso, foi realizado o exame de disposições legais e constitucionais aplicáveis, além da busca de referências bibliográficas e da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O estudo visou compreender o ANPP como instrumento da justiça penal negociada, suas vantagens e a relativização de garantias constitucionais e princípios processuais durante as tratativas entre o Ministério Público, o acusado e sua defesa técnica na celebração do acordo. Examinou-se o momento adequado para a exigência da confissão do agente e sua repercussão jurídica nas hipóteses de pactuação ou rescisão da medida despenalizadora. Também foi analisada a autonomia do investigado em avaliar, com sua defesa, as perdas e ganhos de sua renúncia ao direito de não incriminação ao admitir sua responsabilidade criminal ao aceitar a proposta negocial ministerial. Palavras-chave: Confissão; justiça penal negociada; acordo de não persecução penal; despenalização; Ministério Público. | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18113 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF) | |
| dc.title | A confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) | |
| dc.type | Article |
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