APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:30:32Z
dc.date.available2015-02-27T12:30:32Z
dc.date.issued2005-12-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Réus presos. Requisição. Imprescindibilidade do mandado. Ausência de citação válida. Nulidade absoluta.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4739
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFURTO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectRÉU PRESOpt_BR
dc.subjectINTERROGATÓRIOpt_BR
dc.subjectCITAÇÃO PESSOALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectDIREITO DE ENTREVISTApt_BR
dc.subjectADVOGADOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectLEI 10.792/03pt_BR
dc.subjectART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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