APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-12-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Réus presos. Requisição. Imprescindibilidade do mandado. Ausência de citação válida. Nulidade absoluta.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª
MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, RÉU PRESO, INTERROGATÓRIO, CITAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA, DIREITO DE ENTREVISTA, ADVOGADO, PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NULIDADE, LEI 10.792/03, ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL