MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.452494- 3/000
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Data
2007-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Servidora estadual. Averbação de tempo de serviço público prestado em outro Estado, para fins de aposentadoria. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Segurança concedida.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.452494-
3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Irma Leal de Oliveira - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
Mandado de segurança, Servidor público estadual, Tempo de serviço público, Prestação em outro Estado, Averbação para fins de aposentadoria, Certidão, Contagem recíproca, Possibilidade