APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.08.008972-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Delito de corrupção ativa. Art. 333 do CP. Delito formal. De mera conduta. Provas. Critério de valoração. Autoria e materialidade. Comprovação satisfatória. Depoimento de policiais. Validade. Ausência de demonstração de que os servidores públicos ouvidos tinham interesse de incriminar pessoa que sabiam ser inocente. Validade. Condenação imposta que se apresenta acertada.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.08.008972-8/001 - Comarca de Poço Fundo - Apelante: Luiz Antonio Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

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