APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.003278-9/001
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Data
2011-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Pneus usados. Importação. Contrato internacional. Barreiras aduaneiras. Princípio da relatividade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.003278-9/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda. - Apelado: Pneus Uberlândia Ltda. Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
Contrato internacional, Barreiras aduaneiras, Pneus usados, Importação, Terceiros, Princípio da relatividade, Aplicação