APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.003278-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Pneus usados. Importação. Contrato internacional. Barreiras aduaneiras. Princípio da relatividade.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.003278-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda. - Apelado: Pneus Uberlândia Ltda. Relator: DES. MARCOS LINCOLN

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