APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.081745-0/001
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Data
2014-04-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Cheque. Indícios de apropriação indevida de título assinado em branco. Causa debendi. Inexistência. Procedência do pedido dos embargos. Manutenção. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.081745-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Luiz Maurício Bastos Fonseca - Apelada: Mônica Teixeira Rocha Borges - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, CHEQUE ASSINADO EM BRANCO, INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA, CAUSA DEBENDI, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, AUSÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO, DESCARACTERIZAÇÃO