APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Lamounier, Adilson (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-27T12:31:29Z | |
dc.date.available | 2014-11-27T12:31:29Z | |
dc.date.issued | 2007-04-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa Mônica Empreendimentos Ltda. - Apelada: Aparecida Ferreira de Lima - Relator: Des. ADILSON LAMOUNIER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Obrigação da compradora de pagar os tributos relativos ao mesmo, expressamente pactuada. Venda posterior a terceiro. Res inter alios em relação à primitiva vendedora, a quem é devida indenização por danos morais e materiais, por ter ela suportado a execução fiscal relativa aos tributos devidos pela compradora. Condenação ao pagamento de quantia certa. Descabimento de astreintes. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3911 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MATERIAL | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | BEM IMÓVEL | pt_BR |
dc.subject | COMPRA E VENDA | pt_BR |
dc.subject | TRIBUTO | pt_BR |
dc.subject | OBRIGAÇÃO DE PAGAR | pt_BR |
dc.subject | DESCUMPRIMENTO | pt_BR |
dc.subject | CONDENAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | QUANTIA CERTA | pt_BR |
dc.subject | ASTREINTE | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CABIMENTO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |