Decisão 2841/2019 (Processo SEI 0043247-33.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-30
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Resumo
Descrição
Trata-se de decisão proferida pelo Diretor do Foro da Comarca de Jacutinga, MM°. Juiz de Direito Flávio Umberto Moura Schmidt, no requerimento n° 001/2019 formulado pelo Oficial Interino do Registro de Imóveis de Jacutinga, Claito Caregnatto, autorizando os requerimentos formulados nos itens 1 (contratação de escreventes e auxiliares), 2 (arbitramento de salário para os prepostos Carlos Roberto de Oliveira Almeida, Paulo Fernando Nascimento Fontes e Kadu Ulisses da Silva), 3 (justificativa pelo salário sugerido no item 2), 4 (autorização para contratação imediata de mais dois escreventes com salários mensais de R$2.000,00 a R$2.500,00), 5 (autorização da celebração de contrato de aluguel de imóvel no valor mensal de R$3.000,00), 6 (autorização para a locação de bens móveis no valor mensal de R$1.000,00), 9 (autorização para compra de 2 computadores com monitores) e 10 (autorização para compra de nobreak). Os requerimentos formulados nos itens 7, 8, 11, 12, 13 e 14 foram submetidos à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação.
Palavras-chave
Jacutinga, Consulta Direção do Foro, 1º Registro de Imóveis, Interinidade, Autorização de despesas, Comunicação, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 27, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento