APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.052994-4/001
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Data
2010-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Cigarro. Propaganda. Substância viciante. Fumante. Caótico estado de saúde. Fabricante. Dever de reparar. Ausência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.052994-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: Souza Cruz S.A. - Apelados: Maria Luzia Marques Santos e outro, herdeiros de Odair Pasqualini - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, CIGARRO, PROPAGANDA, FUMANTE, LIVRE-ARBÍTRIO, CAÓTICO ESTADO DE SAÚDE, FABRICANTE, AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR