AGRAVO N° 1.0024.05.802347-4/002
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Data
2006-09-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ajuizada na sede da associação representativa do autor. Competência relativa. Impugnação da parte contrária. Competência mantida.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.05.802347-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Luiz Cláudio Monteiro da Silva, representado pela Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec - Agravado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONTRATO BANCÁRIO, FORO DE ELEIÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORO DO LOCAL DA SEDE, FACILITAÇÃO DA DEFESA, ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90