APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.076699-1/001
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Data
2009-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Corretor de seguros. Recebimento de valores para pagamento de prêmio. Ausência de repasse à seguradora. Cancelamento da apólice. Ato
ilícito. Seguradora. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos morais não configurados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.076699-1/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros - Apelada: Margarida Maria de Magalhães Rivelli - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, CORRETOR, PRÊMIO, PAGAMENTO PARCIAL, REPASSE, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, DANO MATERIAL, DEVER DE INDENIZAR, DANO MORAL, NÃO CONFIGURAÇÃO