APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:42:33Z
dc.date.available2014-09-26T11:42:33Z
dc.date.issued2008-07-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Nilon Edson Macêdo Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento a menor de imposto mediante fraude na documentação fiscal. Inépcia da inicial. Inexaurimento do procedimento administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. Denúncia apta. Preliminar rejeitada. Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3561
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectSupressão de tributopt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectNota fiscalpt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectConstituição de crédito tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscalpt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectInépcia não caracterizadapt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectCritériopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0186-TJ-JCr-004.pdf
Tamanho:
62.65 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: