APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-26T11:42:33Z | |
dc.date.available | 2014-09-26T11:42:33Z | |
dc.date.issued | 2008-07-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Nilon Edson Macêdo Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento a menor de imposto mediante fraude na documentação fiscal. Inépcia da inicial. Inexaurimento do procedimento administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. Denúncia apta. Preliminar rejeitada. Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3561 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a ordem tributária | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Supressão de tributo | pt_BR |
dc.subject | Dolo | pt_BR |
dc.subject | Nota fiscal | pt_BR |
dc.subject | Fraude | pt_BR |
dc.subject | Valoração da prova | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.subject | Constituição de crédito tributário | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo fiscal | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Inépcia não caracterizada | pt_BR |
dc.subject | Crime continuado | pt_BR |
dc.subject | Pena de multa | pt_BR |
dc.subject | Critério | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |