APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.868434-8/001
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Data
2005-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.868434-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
SCHALCHER VENTURA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BEM IMÓVEL, HASTA PÚBLICA, ARREMATAÇÃO, IPTU, LANÇAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL