APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
| dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-07-29T14:18:29Z | |
| dc.date.available | 2014-07-29T14:18:29Z | |
| dc.date.issued | 2009-10-28 | |
| dc.description | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0702.07.413950-3/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001 - Comarca de Uberlândia - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Art. 14, V, Lei Municipal nº 9.571/07. Requisitos para inscrição no programa municipal de habitação. Três anos consecutivos de residência e domicílio eleitoral no Município de Uberlândia. Suposta afronta aos princípios constitucionais de igualdade e razoabilidade. Política urbana, competência do Município. Requisitos de inscrição fixados por lei municipal não violam princípios da igualdade e da razoabilidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2966 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Incidente de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Art. 14, V, da Lei nº 9.571/07, do Município de Uberlândia | pt_BR |
| dc.subject | Programa municipal de habitação | pt_BR |
| dc.subject | Inscrição | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |