Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital
| dc.contributor.author | Marques-Neto, Humberto Torres | |
| dc.contributor.author | Atheniense, Alexandre | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-17T18:26:50Z | |
| dc.date.available | 2024-12-17T18:26:50Z | |
| dc.date.issued | 2024-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na governança digital e seus impactos processuais. A pesquisa examina os desafios regulatórios e operacionais decorrentes da adoção de sistemas de IA nos tribunais, considerando especialmente os riscos da fragmentação normativa e a necessidade de um marco regulatório unificado. Por meio de uma abordagem analítica e propositiva, o estudo identifica potenciais violações ao devido processo legal e à segurança jurídica resultantes da multiplicidade de normas administrativas emanadas individualmente pelos tribunais. A metodologia empregada combina análise documental e estudo comparativo das experiências de implementação de IA no Judiciário. Como resultado, propõe-se um novo modelo de governança estruturado em três pilares fundamentais: regulação específica centralizada, comitê nacional de governança e programa de certificação de sistemas. Conclui-se pela urgência na implementação de um framework regulatório robusto que harmonize a inovação tecnológica com as garantias processuais fundamentais. | |
| dc.description.sponsorship | This article analyzes the implementation of artificial intelligence in the Brazilian Judiciary, focusing on digital governance and its procedural impacts. The research examines the regulatory and operational challenges of adopting AI systems in courts, particularly considering the risks of normative fragmentation and the need for a unified regulatory framework. Through an analytical and propositional approach, the study identifies potential violations of due process and legal certainty resulting from the diversity of administrative rules individually issued by courts. The methodology combines documentary analysis with a comparative study of AI implementation experiences in the judiciary. As a result, the authors propose a new governance model structured on three fundamental pillars: centralized specific regulation, a national governance committee, and a system certification program. The study highlights the urgency of implementing a robust regulatory framework harmonizing technological innovation with fundamental procedural guarantees | |
| dc.identifier.citation | MARQUES-NETO, Humberto Torres; ATHENIENSE, Alexandre. Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2024. DOI: 10.70982/rejef.v1i5.74. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/74. Acesso em: 17 dez. 2024. | |
| dc.identifier.doi | https://doi.org/10.70982/rejef.v1i5.74 | |
| dc.identifier.issn | 2965-1395 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/16078 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Inteligência artificial - Aspectos jurídicos | |
| dc.subject | Administração da justiça | |
| dc.subject | Devido processo legal | |
| dc.subject | Processo eletrônico | |
| dc.subject | Tecnologia e direito | |
| dc.subject | Princípio da segurança jurídica | |
| dc.title | Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital | |
| dc.title.alternative | Governance of artificial intelligence in the Brazilian judiciary: regulatory challenges and risks of normative fragmentation in the digital age | |
| dc.type | Article |