Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na governança digital e seus impactos processuais. A pesquisa examina os desafios regulatórios e operacionais decorrentes da adoção de sistemas de IA nos tribunais, considerando especialmente os riscos da fragmentação normativa e a necessidade de um marco regulatório unificado. Por meio de uma abordagem analítica e propositiva, o estudo identifica potenciais violações ao devido processo legal e à segurança jurídica resultantes da multiplicidade de normas administrativas emanadas individualmente pelos tribunais. A metodologia empregada combina análise documental e estudo comparativo das experiências de implementação de IA no Judiciário. Como resultado, propõe-se um novo modelo de governança estruturado em três pilares fundamentais: regulação específica centralizada, comitê nacional de governança e programa de certificação de sistemas. Conclui-se pela urgência na implementação de um framework regulatório robusto que harmonize a inovação tecnológica com as garantias processuais fundamentais.
Descrição
Palavras-chave
Inteligência artificial - Aspectos jurídicos, Administração da justiça, Devido processo legal, Processo eletrônico, Tecnologia e direito, Princípio da segurança jurídica
Citação
MARQUES-NETO, Humberto Torres; ATHENIENSE, Alexandre. Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2024. DOI: 10.70982/rejef.v1i5.74. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/74. Acesso em: 17 dez. 2024.