APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.344218-2/001
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Data
2008-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de alimentos. Conciliação homologada pelo juiz. Argüição de nulidade suscitada pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.344218-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: C.M.R.S. e outro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
Alimentos, Conciliação, Vontade das partes, Homologação pelo juiz, Nulidade, Argüição pelo Ministério Público, Prejuízo, Ausência, Manutenção