APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089976-2/001
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Data
2012-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Prescrição. Rejeição.
Responsabilidade civil. Tabelião. Emissão de duas certidõesde casamento. Divergência sobre o regime de bens. Dano moral configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.085619-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sandra Maria Conceição Campolina de Sá e Silva - Apelado: Luiz Carlos Pinto da Fonseca - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Tabelião, Emissão de duas certidões de casamento, Regime de bens, Informações divergentes, Erro grave, Dano moral, Configuração, Dever de indenizar