APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-23T13:37:59Z | |
| dc.date.available | 2015-02-23T13:37:59Z | |
| dc.date.issued | 2006-03-02 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Illan Eduardo Guedes - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Usurpação de função pública. Absolvição. Recurso da acusação. Condenação pretendida. Impossibilidade. Crime não caracterizado. Regularidade da permissão para a prestação de serviços funerários. Prescindibilidade de licitação. Inteligência do art. 26 da Lei 8.666/93. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4635 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL | pt_BR |
| dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | INEXIGIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ARTS. 25 E 26 DA LEI 8.666/93 | pt_BR |
| dc.subject | DOLO | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ATIPICIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ABSOLVIÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |