APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001
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Data
2006-03-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Usurpação de função pública. Absolvição. Recurso da acusação. Condenação pretendida. Impossibilidade. Crime não caracterizado. Regularidade da permissão para a prestação de serviços funerários. Prescindibilidade de licitação. Inteligência do art. 26 da Lei 8.666/93. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Illan Eduardo Guedes - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Palavras-chave
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, ARTS. 25 E 26 DA LEI 8.666/93, DOLO, INEXISTÊNCIA, ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO