APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001
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Data
2005-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Relator: Des. NILSON REIS
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, EXCLUSIVIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA