HABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro EROS GRAU (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T16:54:38Z
dc.date.available2014-08-22T16:54:38Z
dc.date.issued2009-02-10
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG - Relator: MIN. EROS GRAU - Paciente: Gilberto da Cruz Rocha. Impetrantes: Geraldo Costa de Faria e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3340
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”pt_BR
dc.subjectART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASILpt_BR
dc.subjectDIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.subjectART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASILpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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