HABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG
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Data
2009-02-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG - Relator: MIN.
EROS GRAU - Paciente: Gilberto da Cruz Rocha. Impetrantes: Geraldo Costa de Faria e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”, ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL