HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistra ELLEN GRACIE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-04-28T12:54:48Z
dc.date.available2015-04-28T12:54:48Z
dc.date.issued2004-05-07
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA - Relatora Ministra: ELLEN GRACIE - Paciente: José Cavalcante de Araújo ou José Cavalcante Araújo ou José Cavalcanti de Araújo. Impetrante: José Cavalcante de Alencar Junior. Coator: Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5972
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSO PENALpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectCARTA PRECATÓRIApt_BR
dc.subjectCPP, ART. 222pt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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