HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA
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Data
2004-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA - Relatora Ministra: ELLEN GRACIE - Paciente: José Cavalcante de Araújo ou José Cavalcante Araújo ou José Cavalcanti de Araújo. Impetrante: José Cavalcante de Alencar Junior. Coator: Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, NULIDADE, CARTA PRECATÓRIA, CPP, ART. 222