Boletim de Jurisprudência nº 177
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Data
2018-01-24
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
dupla função, motoristas, condutores, cobradores, serviço público, prioridade, idoso, processo administrativo, cancelamento de registro, veículo, DETRAN, anulação, débito fiscal e administrativo, ação indenizatória, dano ao erário, prescrição quinquenal, acidente de trânsito, colisão de veículos, regra de circulação, veículo de emergência, união estável, entidade familiar, bens adquiridos onerosamente, esforço comum, dever de partilha, alimentos, dependência econômica, responsabilidade do fornecedor, companhia aérea, interrupção de voo, caso fortuito, condição climática, concessionária de serviço público, atropelamento de animal, rodovia com pedágio, dano, aquisição de imóvel, consórcio, induzimento a erro, vício de consentimento, roubo, pluralidade de vítimas, contexto fático, concurso formal, consequência do crime, bis in idem, tentativa de extorsão, irrelevância penal, crime impossível, vantagem econômica, exaurimento do delito, constrangimento ilegal, pronúncia, homicídio, embriaguez ao volante, dolo eventual, culpa consciente