A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais

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dc.contributor.authorSilva, Carlos Frederico Braga da.
dc.date.accessioned2013-08-19T17:53:18Z
dc.date.available2013-08-19T17:53:18Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/708
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-161.htm>
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectFunção jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectProteção jurisdicionalpt_BR
dc.titleA função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArticlept_BR
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