APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.11.008455-7/001
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Data
2013-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica de direito público. Queda de galhos de árvore sobre veículo estacionado em praça pública. Dever legal do Município de realizar a poda de árvores que apresentem risco de queda. Omissão. Nexo de causalidade. Prejuízos. Comprovação. Dever de indenizar.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.11.008455-7/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Município de Lavras - Apelado: Cássio Ricardo de Souza - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
Indenização, Responsabilidade civil, Pessoa jurídica de direito público, Queda de galhos de árvore sobre veículo estacionado em praça pública, Dever legal do Município de realizar a poda de árvores que apresentem risco de queda, Omissão, Nexo de causalidade, Prejuízos, Comprovação, Dever de indenizar