APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T13:17:02Z
dc.date.available2014-03-27T13:17:02Z
dc.date.issued2011-10-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Nardeli José de Carvalho - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Nardeli José de Carvalho - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tribunal do Júri. Nulidades. Ausência de transcrição dos depoimentos e interrogatório colhidos em plenário. Imprescindibilidade. Rejeitada. Redação anormal do primeiro quesito. Não ocorrência. Rejeitada. Homicídio privilegiado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Cassação. Inadmissibilidade. Pena. Observância dos critérios legais. Confirmação. Recursos desprovidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1524
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectCD constante dos autospt_BR
dc.subjectDepoimento e interrogatóriopt_BR
dc.subjectTranscrição e degravaçãopt_BR
dc.subjectDispensabilidadept_BR
dc.subjectQuesitospt_BR
dc.subjectTese desclassificatóriapt_BR
dc.subjectRedação normal do primeiro quesitopt_BR
dc.subjectApresentação após o segundopt_BR
dc.subjectApreciação pelo Conselho de Sentençapt_BR
dc.subjectTese de defesapt_BR
dc.subjectOpção dos jurados por um dos elementos de provas existentespt_BR
dc.subjectNulidadespt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectCassaçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectHomicídio privilegiadopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritérios legaispt_BR
dc.subjectConfirmação da sentençapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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