APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001
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Data
2005-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, VENDA DE CDs FALSIFICADOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA, LAUDO PERICIAL, CRIME DE BAGATELA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL