APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.143929-5/001
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Data
2010-05-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Seguro de vida. Prêmio. Atraso no pagamento. Cancelamento automático. Impossibilidade. Necessidade de notificação prévia. Legitimidade ativa. Juros. Taxa Selic. Substituição. Amortização de débito. Legalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.143929-5/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: 1os) Júlio Cézar de Siqueira e outra, 2º) Banco Itaucred Financeira S.A. - Apelados: Banco Itaucred Financeira S.A., Júlio Cézar da Siqueira e outra - RELATOR: DES. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
COBRANÇA, SEGURO DE VIDA, PRÊMIO, PAGAMENTO ATRASADO, CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE, IMPOSSIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NECESSIDADE, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, SUBSTITUIÇÃO, JUROS LEGAIS, AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO, LEGALIDADE