APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.028389-0/001
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Data
2013-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Plano de saúde. Material cirúrgico. Prescrição médica. Tratamento experimental. Prova. Direito fundamental.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.028389-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Francisca Gontijo Couto - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PLANO DE SAÚDE, MATERIAL CIRÚRGICO, RESTRIÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO CONSIDERADO EXPERIMENTAL, AUSÊNCIA DE PROVA, SUBSTITUIÇÃO POR MATERIAL CONVENCIONAL, CLÁUSULA ABUSIVA, DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESCOLHIDO PELO MÉDICO