AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.132 - MG
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Data
2014-03-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.132 - MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Agravado: Ademar Pessoa Cardoso. Advogado: Bruno Rodrigues. Interessado: Ministério Público Federal. Procurador: Procurador-Geral da República. Interessado: Ismael Keller Loth.
Palavras-chave
Agravo regimental em recurso extraordinário, Penal e processo penal, Possibilidade do Ministério Público estadual de atuar perante os Tribunais Superiores somente quando for parte no litígio. - QO-RE 593.727/MG - Precedentes, Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, Agravo regimental a que se nega seguimento