APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.332426-8/001
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Data
2004-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.332426-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
GOUVÊA RIOS
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, CASAMENTO, CELEBRAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916, REGIME DE BENS, MODIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2.039 DO CÓDIGO CIVIL/2002