AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 484.359-6
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Data
2005-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 484.359-6 - Comarca de Cataguases - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA ANTECIPADA, MEDIDA CAUTELAR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL