AGRAVO N° 1.0123.06.015680-9/001
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Data
2007-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Quesitos. Formulação. Prazo de cinco dias. Preclusão.
Inocorrência.
Descrição
AGRAVO N° 1.0123.06.015680-9/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Clóvis Pimenta
Figueiredo - Agravado: Espólio de Agnaldo Afonso Pimenta de Figueiredo, representado pelo inventariante Renato Pimenta de Figueiredo - Relator: Des. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
QUESITO, OFERECIMENTO, ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, APLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INEXISTÊNCIA, PERÍCIA, TRABALHO, INÍCIO, NÃO-OCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, POSSIBILIDADE