APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa oficial: Processo Penal - Júri - Preliminar de nulidade - Quesitos - Contradição e perplexidade - Inocorrência - Preliminar afastada - Legítima defesa da honra de terceiro - A honra é atributo pessoal insuscetível de ser transferido para outra pessoa - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Cassação - Possibilidade - Recurso provido. - A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001 - Comarca de Guanhães - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por