APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.07.130344-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:44:27Z
dc.date.available2014-09-26T11:44:27Z
dc.date.issued2008-09-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.07.130344-0/001 - Comarca de Varginha - Apelantes: 1ª) Andréa Gomes de Oliveira; 2º) José Roberto de Oliveira; 3ª) Enedina Donizeti Pires; 4º) Lucas Pereira dos Santos; 5º) Michele Leão Beltrão Miranda; 6º) Mário Alberto Pires Ribeiro; Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REYNALDO XIMENES CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações criminais. Crime de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Pedidos de absolvição. Inviabilidade. Prova robusta e certeira para amparar condenação. Confissão extrajudicial. Validade. Retratação em juízo. Palavra dos milicianos que estão de acordo com o contexto probatório. Degravação de escuta telefônica que revela a prática delitiva. Condenações mantidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Acusados que não demonstraram a origem lícita dos bens. Penas. Quantidades adequadas. Recursos desprovidos. Recurso do 4º apelante provido em parte, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e acolher o pedido de redução da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3583
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectAssociação para o tráfico ilícito de drogaspt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectConfissão extrajudicialpt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectDepoimento policialpt_BR
dc.subjectInterceptação telefônicapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectRestituição de coisas apreendidaspt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectDiminuiçãopt_BR
dc.subjectArt. 35 da Lei 11.343/06pt_BR
dc.subjectCo-réupt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.07.130344-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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