APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.05.014273-5/001
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Data
2010-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Monitória. Nota promissória. Assinatura em branco. Falecimento. Preenchimento posterior.
Mandato tácito. Extinção pela morte. Inexigibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.05.014273-5/001 -
Comarca de Pedra Azul - Apelante: Valdinei Alves de Almeida - Apelado: Espólio de Arestides Porto Neto - LItisconsorte: Andressa Santos Porto. Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, PREENCHIMENTO POSTERIOR, POSSIBILIDADE, SÚMULA 387 DO STF, FALECIMENTO DO EMITENTE, MANDATO TÁCITO, EXTINÇÃO, DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE