APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.733553-1/001
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Data
2006-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Servidor público. Educador infantil. Professor municipal. Princípio da igualdade. Equiparação de vencimentos. Impossibilidade. Qualificações e atribuições diferenciadas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.733553-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Izabel Vianna Miranda - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR MUNICIPAL, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, INAPLICABILIDADE