RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001
dc.contributor.author | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) | |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.date.accessioned | 2013-11-18T19:25:41Z | |
dc.date.available | 2013-11-18T19:25:41Z | |
dc.date.issued | 2013-03-20 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001 - Comarca de Pitangui - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Elaboração da lista anual de jurados. Exclusão de advogados e estudantes de direito. Ausência de previsão legal. Representatividade das diversas camadas sociais verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/807 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Jurado | pt_BR |
dc.subject | Lista anual | pt_BR |
dc.subject | Exclusão de advogados e estudantes de direito | pt_BR |
dc.subject | Ofensa ao princípio da legalidade | pt_BR |
dc.subject | Inteligência do art. 437 do Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Proporção de jurados por habitantes de cada Município pertencente a uma comarca | pt_BR |
dc.subject | Ausência de previsão legal | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |