RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001

dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T19:25:41Z
dc.date.available2013-11-18T19:25:41Z
dc.date.issued2013-03-20
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001 - Comarca de Pitangui - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Elaboração da lista anual de jurados. Exclusão de advogados e estudantes de direito. Ausência de previsão legal. Representatividade das diversas camadas sociais verificada. Decisão mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/807
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJuradopt_BR
dc.subjectLista anualpt_BR
dc.subjectExclusão de advogados e estudantes de direitopt_BR
dc.subjectOfensa ao princípio da legalidadept_BR
dc.subjectInteligência do art. 437 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectProporção de jurados por habitantes de cada Município pertencente a uma comarcapt_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0204-TJ-JCr-031.pdf
Tamanho:
62.84 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: