RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427- 0)
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Data
2013-10-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427-0) - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Recorrentes: M.J.A. e outro. Advogados: Luiz Guilherme de Melo Borges e outros.
Palavras-chave
Alteração de registro civil de nascimento, União estável, Inclusão, Patronímico, Companheiro, Impedimento para casamento, Ausente, Causa suspensiva, Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento, Anuência expressa, Comprovação por documento público, Ausente, Impossibilidade, Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III, e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil