APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Crime formal.
Representante legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Domingos Sávio Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS