APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001
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Data
2007-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Crime formal.
Representante legal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Domingos Sávio Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL, CRIME FORMAL, PERIGO ABSTRATO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPRESENTANTE, CONDENAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PENA DE MULTA, APLICABILIDADE