APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.10.003527-8/001
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Data
2011-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.10.003527-8/001 -
Comarca de Pitangui - Apelante: Ipsemg - Apelados: W.L.F.S. e outro - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
União homoafetiva estável, Reconhecimento, Direito previdenciário, Mera consequência