Decisão 1938/2017 (Processo SEI 0001624-57.2017.8.13.0000)
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Data
2017-07-19
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Resumo
Descrição
O MM. Juiz Diretor do Foro de Várzea da Palma, Dr. Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira, encaminha expediente, relativo à Oficiala do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Guaicuí, Jakqueline Aparecida Andrade Santos.
Palavras-chave
Várzea da Palma, Acúmulo de Cargos, Professor, Constitucionalidade, Artigo 37, XVI, b, Constituição Federal 1988, Verificação compatibilidade pela Direção do Foro