APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.99.027668-5/001 em conexão com a Apelação Cível n° 1.0024.99.012210-3/001
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Data
2007-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Pirataria de software. Cautelar de vistoria, busca e apreensão. Caução. Perícia. Utilização de programas de computador. Indenização quanto à contrafação. Inteligência da Lei nº 9.610/98. Má-fé. Não-ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.99.027668-5/001 em conexão com a Apelação Cível n° 1.0024.99.012210-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BF Transportes Ltda. - Apeladas: Autodesk Inc. e outras - Relator: Des. VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PIRATARIA DE SOFTWARE, CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO, CAUÇÃO, PERÍCIA, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONTRAFAÇÃO, INDENIZAÇÃO, LEI 9.610/98, MÁ-FÉ, NÃO-OCORRÊNCIA