APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.07.382998-2/001
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Data
2012-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Retirada regular do sócio executado da sociedade. Registro da alteração contratual do quadro societário na Junta Comercial. Continuidade das atividades da empresa. Dissolução irregular superveniente. Redirecionamento da execução para esse fim. Necessidade de permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.07.382998-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ronaldo da Silva Lana - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RETIRADA REGULAR DO SÓCIO EXECUTADO DA SOCIEDADE, REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO QUADRO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL, CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ESSE FIM, NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO